Dia: 23 de junho de 2025

Perder alguém próximo já é um momento difícil. E quando, além do luto, a família precisa lidar com partilha de bens, documentos, impostos e desentendimentos? É aí que o inventário entra em cena — e é essencial entender como ele funciona para evitar dor de cabeça e conflitos entre herdeiros.

Neste artigo, vamos te explicar de forma clara:

• O que é o inventário
• Tipos de inventário (judicial e extrajudicial)
• Quando contratar um advogado
• Como evitar brigas na hora de dividir a herança

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⚖️ O Que é o Inventário?

O inventário é o processo legal para organizar, avaliar e partilhar os bens de uma pessoa falecida. Só depois dele é que os herdeiros podem transferir imóveis, acessar contas bancárias, vender bens ou receber o que têm direito.

Sem inventário, os bens continuam em nome do falecido — o que bloqueia vendas, doações e qualquer movimentação legal.

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📚 Quais São os Tipos de Inventário?

✅ Inventário Extrajudicial

É o mais rápido e menos burocrático. Feito diretamente em cartório, com escritura pública.

Requisitos:

• Todos os herdeiros devem estar de acordo
• Não pode haver testamento
• Todos precisam ser maiores e capazes
• Assistência obrigatória de um advogado

Vantagem: costuma ser concluído em poucas semanas.

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⚖️ Inventário Judicial

É feito na Justiça, com acompanhamento de um juiz.

Quando é obrigatório?

• Quando há menores de idade ou herdeiros incapazes
• Quando há testamento
• Quando os herdeiros não entram em acordo

Desvantagem: o processo pode levar meses ou anos, dependendo da complexidade.

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📌 Por Que Fazer Inventário o Quanto Antes?

O prazo legal para dar entrada no inventário é de até 60 dias após o falecimento. Se passar disso, os herdeiros podem pagar multa de até 20% sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Além disso, quanto mais tempo o inventário atrasa:

• Mais difícil fica organizar os documentos
• Maior o risco de desentendimentos entre herdeiros
• Mais caro pode se tornar o processo

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🧑‍⚖️ O Papel do Advogado no Inventário

O advogado é indispensável tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial. Ele orienta todo o processo e atua para:

• Reunir e validar a documentação
• Calcular corretamente os impostos
• Garantir a partilha justa dos bens
• Evitar ou mediar conflitos familiares
• Agilizar o andamento processual

Com uma atuação estratégica e transparente, o advogado evita que o inventário vire um processo desgastante ou travado por anos.

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🤝 Como Evitar Conflitos Entre Herdeiros?

Conflitos familiares são comuns, especialmente quando há dúvidas sobre a divisão de bens. Algumas atitudes podem evitar desgastes:

• Tenha todas as decisões documentadas
• Mantenha a comunicação clara entre os herdeiros
• Busque um acordo antes de judicializar
• Conte com assessoria jurídica desde o início

A atuação de um advogado neutro e experiente facilita acordos e reduz tensões.

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✅ Conclusão

Herança não precisa ser sinônimo de briga. Com informação, organização e orientação jurídica, o inventário pode ser resolvido de forma rápida, justa e tranquila.

Se você está lidando com um caso de herança, o ideal é começar o quanto antes — tanto para cumprir a lei quanto para proteger o patrimônio da família.

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O escritório Araújo & Freire Advocacia atua com seriedade, sensibilidade e estratégia em inventários judiciais e extrajudiciais. Analisamos cada caso de forma individual, respeitando a história e o momento de cada família.

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Herança bem resolvida é sinônimo de paz e segurança para todos.

Muita gente acha que ação judicial e processo administrativo são a mesma coisa — mas não são. Embora ambos envolvam a resolução de problemas legais, acontecem em contextos totalmente diferentes, com regras, prazos e finalidades distintas.

Saber a diferença é essencial pra entender quando procurar um advogado e qual caminho seguir para defender seus direitos.

Neste artigo, vamos te explicar:

• O que é um processo administrativo
• O que é uma ação judicial
• As principais diferenças entre eles
• E em quais situações cada um é mais indicado

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🏢 O Que é um Processo Administrativo?

O processo administrativo acontece dentro de órgãos públicos ou entidades reguladoras, como prefeituras, INSS, ANS, Receita Federal, conselhos profissionais, universidades públicas, entre outros.

É um procedimento extrajudicial, ou seja, que não passa pelo Poder Judiciário.
Ele serve para resolver questões internas ou de interesse público, como:

• Pedido de aposentadoria ou benefício no INSS
• Defesa contra multas e autuações
• Solicitação de licenças e alvarás
• Recursos em concursos públicos
• Processos disciplinares em órgãos públicos

👉 Nesse tipo de processo, o cidadão lida diretamente com a administração pública, e pode recorrer internamente antes de partir para a Justiça.

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🧑‍⚖️ O Que é uma Ação Judicial?

A ação judicial é o processo que ocorre no Poder Judiciário, com acompanhamento de um juiz. É por meio dela que se busca uma decisão legal com força de lei.

A ação judicial é usada quando:

• Os pedidos administrativos são ignorados ou negados injustamente
• Há conflito entre duas partes (empresas, pessoas, órgãos públicos, etc.)
• É preciso garantir direitos, indenizações ou cumprimento de obrigações

Exemplos:

• Processos trabalhistas
• Ações de cobrança ou indenização
• Ações contra planos de saúde ou bancos
• Ações por violação de contrato
• Mandados de segurança contra atos ilegais da administração pública

Na maioria das vezes, você precisa de um advogado para entrar com uma ação judicial, e pode haver sentença, recurso e execução.

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🔍 Quais São as Principais Diferenças?

Característica	Processo Administrativo	Ação Judicial
Onde ocorre	Órgão público ou regulador	Poder Judiciário
Conduzido por	Servidores públicos	Juiz de Direito
Exige advogado?	Nem sempre	Na maioria dos casos, sim
Tempo médio	Mais rápido (mas pode variar)	Pode ser mais longo
Finalidade	Resolver questões administrativas	Resolver conflitos legais ou garantir direitos
Possibilidade de recurso	Internamente, na própria administração	Em instâncias judiciais superiores

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📌 Quando Procurar um Advogado?

Você pode — e deve — procurar um advogado mesmo antes de entrar com ação judicial. Muitas vezes, a atuação estratégica começa no processo administrativo, com defesas, recursos e análise de documentos.

Um advogado experiente pode:

• Orientar sobre o melhor caminho (administrativo ou judicial)
• Elaborar defesas e recursos com base na legislação
• Entrar com ação judicial se for necessário
• Evitar perda de prazo e erros que inviabilizam seu direito

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✅ Conclusão

Processo administrativo e ação judicial não são rivais — são etapas diferentes na busca por um direito. Entender quando e como usar cada um pode acelerar a resolução do seu problema e evitar desgastes desnecessários.

Se você está enfrentando uma negativa, autuação, indeferimento ou qualquer outra situação que envolva seus direitos, conte com apoio jurídico qualificado desde o início.

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📞 Fale com quem entende

No Araújo & Freire Advocacia, analisamos cada situação com profundidade e indicamos o melhor caminho — seja por vias administrativas ou pela Justiça.

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Com estratégia, clareza e foco no resultado, defendemos seus direitos do jeito certo — desde o primeiro passo.

Você paga em dia, confia no plano, mas na hora em que mais precisa… vem a negativa.
Infelizmente, problemas com planos de saúde são mais comuns do que se imagina — e a maioria das pessoas não sabe que tem direito à Justiça nesses casos.

Negativas de cobertura, carência exagerada, recusa de medicamento ou limitação de exames podem e devem ser questionadas juridicamente.

Neste artigo, você vai entender:

• Quais são os principais abusos cometidos pelos planos
• Quando vale a pena procurar um advogado
• Como funciona o processo judicial nesses casos
• E quais são seus direitos como paciente

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❌ Principais Abusos dos Planos de Saúde

Muitos dos problemas enfrentados pelos usuários são situações ilegais ou abusivas. Veja os mais comuns:

• Negativa de tratamento ou cirurgia
• Recusa de medicamentos de alto custo
• Imposição de carência mesmo em situações de urgência/emergência
• Falta de autorização para exames ou procedimentos simples
• Descredenciamento de hospitais ou médicos sem aviso
• Cobrança indevida de procedimentos cobertos

Esses casos violam o Código de Defesa do Consumidor e resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

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⚖️ Quando Procurar um Advogado?

Se você já passou por alguma dessas situações, procure um advogado imediatamente. O apoio jurídico pode:

• Garantir a realização imediata do tratamento, via liminar judicial
• Exigir o reembolso de gastos que você teve por conta da recusa
• Obrigar o plano a cumprir o contrato
• Solicitar indenização por danos morais, se houve sofrimento, risco à saúde ou descaso

Quanto mais rápido você agir, maiores as chances de resolver a situação antes que ela cause consequências graves.

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🧑‍⚖️ Como Funciona o Processo Judicial?

Normalmente, o advogado entra com uma ação judicial com pedido de liminar, que é uma decisão urgente dada pelo juiz — muitas vezes em até 24 a 72 horas.

Isso é comum quando o paciente precisa de um medicamento, cirurgia ou exame e o plano se recusa.
A liminar obriga o plano a cumprir imediatamente, sob pena de multa.

Depois disso, o processo continua até o julgamento final, onde o cliente pode receber indenização, reembolso ou outros direitos.

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📌 Dica importante: Documente tudo!

Se tiver problemas com o plano:

• Guarde laudos médicos, pedidos de exame ou tratamento
• Faça prints ou registre a negativa por escrito
• Tenha o número do protocolo de atendimento
• Guarde comprovantes de gastos (se pagou por conta própria)

Esses documentos fortalecem a ação judicial e aumentam suas chances de vitória.

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📞 Fale com um Advogado Especializado em Direito da Saúde

No escritório Araújo & Freire, atuamos de forma rápida e estratégica em ações contra planos de saúde. Sabemos que tempo é vida, e agimos com urgência, sensibilidade e firmeza jurídica.

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✅ Conclusão

Você não está sozinho — e não precisa aceitar abusos em silêncio.
Negativas de cobertura podem ser revertidas judicialmente com apoio técnico especializado. Procurar um advogado logo no início do problema faz toda a diferença.

Seu direito à saúde é garantido por lei. E nós estamos aqui para garantir que ele seja respeitado.

Comprar, vender ou até mesmo herdar um imóvel pode parecer simples — até surgir a famosa pergunta: “esse imóvel está regularizado?”
Se a resposta for “não sei”, é aí que mora o perigo.

Imóveis irregulares são mais comuns do que parecem, e essa situação pode gerar bloqueios na venda, perda de valor de mercado, dificuldade em financiar e, nos piores casos, perda da posse ou disputas judiciais.

Neste guia, vamos explicar de forma clara:

• O que significa regularizar um imóvel
• Quais documentos são necessários
• Os principais problemas causados pela irregularidade
• E como um advogado pode facilitar (e acelerar) todo esse processo

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✅ O Que É a Regularização de Imóvel?

Regularizar um imóvel é colocar tudo em conformidade com a lei: desde o registro no cartório, até a documentação da construção na prefeitura. É transformar a posse informal ou mal documentada em propriedade legal e indiscutível.

Isso inclui:

• Atualização ou emissão da escritura
• Registro em cartório de imóveis
• Averbação de construções
• Regularização fiscal e urbanística
• Usucapião (quando aplicável)

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🧾 Documentos Comuns na Regularização

A lista pode variar conforme o caso, mas normalmente exige:

• Escritura pública (se houver)
• Certidão de matrícula atualizada
• Planta do imóvel aprovada
• Habite-se (certificado da prefeitura)
• RG, CPF e comprovante de residência
• IPTU em dia e certidões negativas
• Contratos anteriores (compra, doação, herança, etc.)

Se houver pendências antigas ou documentação faltante, é aí que a atuação jurídica se torna essencial.

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⚠️ Principais Riscos de Ter um Imóvel Irregular

• Dificuldade para vender ou financiar
• Impossibilidade de fazer inventário ou doação
• Queda no valor de mercado
• Risco de ações judiciais (posse, inventário, herdeiros, leilões)
• Multas e embargos da prefeitura

Ou seja: pode parecer só um detalhe, mas a irregularidade trava a vida do imóvel.

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🧑‍⚖️ Como um Advogado Pode Ajudar?

Um advogado especializado em Direito Imobiliário atua como ponte entre você e todos os órgãos envolvidos — prefeitura, cartório, registro, Receita, herdeiros, bancos.

Ele pode:

• Analisar a situação documental e identificar entraves
• Elaborar e revisar contratos
• Representar você em processos de usucapião, adjudicação compulsória ou inventário
• Fazer a due diligence jurídica do imóvel (análise profunda dos riscos)
• Regularizar junto aos órgãos competentes com segurança

Além disso, te orienta de forma estratégica sobre qual o melhor caminho legal, evitando perda de tempo, dinheiro e dor de cabeça.

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📌 Conclusão

Regularizar um imóvel não é só uma formalidade, é um passo fundamental pra garantir segurança jurídica, valorização patrimonial e liberdade de negociação.

Se você está lidando com um imóvel que ainda não está 100% legalizado, o melhor momento para resolver é agora. Com o apoio jurídico certo, esse processo se torna muito mais ágil, seguro e previsível.

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📞 Fale com um Advogado Especializado

No escritório Araújo & Freire, atuamos com excelência em Direito Imobiliário, oferecendo soluções completas para regularização de imóveis em todo o Brasil.

Agende uma consulta e entenda como podemos ajudar.
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